DIREITOS DOS PACIENTES E SUAS FAMÍLIAS.

– DANOS CAUSADOS PELO DESCONHECIMENTO.

            A doença mental cria inúmeras complicações na vida dos pacientes e de seus familiares, gerando comportamentos que são regidos por leis do País, que organizam o amparo da Cidadania atingida pelas influências destes sofrimentos.

Esta organização é regida por leis.

            Na prática cotidiana, estas leis são exercidas mediante a atuação de Advogados e Juízes que desconhecem as doenças e seus tratamentos (área de atuação dos Médicos), assim como os Médicos não estão obrigados a conhecer a legislação em sua profundidade.

            Pacientes e familiares em geral desconhecem os métodos de atuação dos Médicos, Advogados e Juízes.

            A colaboração entre Médicos, Advogados e Juízes gera o sistema de amparo aos Direitos de Cidadania de Paciente e Familiares.

            E esta ligação é executada mediante a comunicação sobretudo através de documentos (atestados, declarações, laudos, pareceres, etc.) e informações aos Pacientes e seus Familiares.

            A falta de informações corretas entre os profissionais da área Jurídica, Médica, Empresas e INSS, junto com a falta de conhecimentos dos Pacientes e Familiares, GERA PREJUÍZOS PARA TODOS, PRINCIPALMENTE PARA OS TRATAMENTOS DOS DOENTES.

            As medidas de Proteção à Cidadania, nesta área, são inúmeras e podem ser acionadas com bons resultados.

            São muitas e beneficiam os doentes e familiares, assim com a própria Sociedade em que vivemos (auxílio doença, transportes, aposentadorias, interdições, custos de medicações, etc.). Para conhecer estas medidas e benefícios sociais busque na internet Ministério da Saúde benefícios.

            Mas, infelizmente, é comum a falta de conhecimentos levar a demoras prejudiciais e insucessos na obtenção dos benefícios QUE FAVORECEM A RECUPERAÇÃO DOS DOENTES.

            E até mesmo podem ocorrer danos enormes, principalmente para os pacientes.

Por isso, podemos observar a ocorrência de:

            Advogados, Juízes e Familiares de Pacientes exigindo a INTERNAÇÃO DE DOENTES   que não a necessitam como Conduta Médica. Pois, em muitos casos a internação psiquiátrica pode causar prejuízos ao tratamento do doente…

         Familiares e Pacientes exigindo AFASTAMENTO DO TRABALHO, quando o trabalho pode funcionar como um complemento importante na recuperação do doente.

         Funcionários Administrativos de Empresas, Planos de Saúde, Instituições diversas e INSS exigindo laudos, cópias de prontuários médicos, etc., desprezando os Atestados Médicos como se estes fossem documentos inúteis e irresponsáveis, o que indica que estas pessoas IGNORAM O QUE É UM ATESTADO MÉDICO E OUTROS DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS.

 

DOCUMENTAÇÃO MÉDICA

            Todo documento médico é um RECURSO QUE O MÉDICO UTILIZA na defesa do TRATAMENTO DO SEU PACIENTE.

            O médico usa os Documentos Médicos como o INSTRUMENTO DE INFORMAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS por fatores que interferem na ASSISTÊNCIA MÉDICA AO PACIENTE, causando doenças, IMPEDIMENTOS e riscos para os tratamentos, etc.

Entre estes FATÔRES podemos destacar:

            1 – As relações profissionais dos pacientes (empregos, funções, etc.).

            2 – As funções executadas pelos pacientes no trabalho.

            3 – Atividades diversas (escola, família, vida social, etc.).

            4 – Outros não especificados aqui.

Ao emitir um Documento o Médico está com a absoluta autoridade e responsabilidade que lhe compete, fornecendo ao paciente um recurso a ser utilizado para criar CONDIÇÕES A SEREM RESOLVIDAS COM OUTROS PROFISSIONAIS (no trabalho, escola e outras instituições) como PARTE DE SEU TRATAMENTO MÉDICO.

            O ATESTADO MÉDICO é um Documento EMERGENCIAL, DE URGÊNCIA SEMPRE, PORQUE FAZ PARTE DA CONSULTA E ATENDIMENTO MÉDICO EM UM MOMENTO DADO, SENDO PARTE INTEGRANTE DA CONDUTA MÉDICA.

A demora e prejuízos ao tratamento do doente envolvendo o atestado médico:

            — Na utilização pelo paciente é responsabilidade do paciente.

            — E as consequências de sua não aceitação por profissionais médicos ou não (de empresas, escolas, instituições em geral, INSS, etc.)

NÃO SÃO PARTE DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE ATENDEU O PACIENTE E ASSINOU O ATESTADO. ESTA RESPONSABILIDADE LEGAL É DESTES OUTROS PROFISSIONAIS (médicos ou não).

            A recusa de um Atestado Médico deve ser SEMPRE através de UM DOCUMENTO DE RECUSA com explicações que justifiquem tal atitude PROFISSIONAL ( recusa do atestado).

            Um  DOCUMENTO deve ser respondido com OUTRO DOCUMENTO e não somente por palavras ditas ou ouvidas por qualquer um que esteja envolvido no ato da apresentação de um atestado médico.

            Mas, estes OUTROS PROFISSIONAIS geralmente não o fazem e exigem do paciente APENAS VERBALMENTE OUTROS DOCUMENTOS MÉDICOS (laudos, cópias de prontuários, ”RELATÓRIO MÉDICO”, etc.).

            DESCONSIDERANDO A CONDIÇÃO EMERGENCIAL E PARTE INTEGRANTE DO TRATAMENTO MÉDICO representado pelo Atestado.

Por isso o paciente e ou seus responsáveis devem sempre:

            — Fazer cópias xerox de seus atestados médicos e,

            — Protocolar, documentando a entrega do Atestado, guardando consigo este “recibo de entrega” para eventuais necessidades futuras na preservação de seus direitos de cidadão.

TIPOS DE DOCUMENTOS MÉDICOS E SUA HIERARQUIA DE UTILIZAÇÃO.

            A pressa (de médicos, de pacientes e de quem é responsável para receber um documento médico) pode acarretar consequências com desgastes maiores, quando não se utiliza da documentação necessária em todos os atos que envolvem a origem e os destinos desta documentação.

            Isto porque os Documentos Médicos envolvem o Sigilo Profissional e todas as suas implicações para os Médicos que os assinam.

            Por isso é preciso respeitar o tipo de documento e sua solicitação em cada passo, SEMPRE RESPEITANDO AS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DO PACIENTE.

São DOCUMENTOS MÉDICOS:

            1 –    ATESTADO MÉDICO:

É parte integrante do Atendimento Médico, portanto implica em uma relação direta entre médico e paciente ou seu responsável.

            O diagnóstico deve ser expresso SEMPRE pelo CID 10, preservando o SEGREDO MÉDICO. Sobretudo na área mental deve-se evitar colocar nomes das doenças, uma vez que muitos desses nomes fazem parte da cultura popular de forma pejorativa.

            A solicitação do atestado pode ser feita pelo paciente (direito legal dele) ou fornecido espontaneamente pelo médico que o atende.

            O Atestado deve ser entregue pelo Médico que o assina EXCLUSIVAMENTE ao paciente e ou seu responsável legal.

             2 –    PRONTUÁRIO MÉDICO:

É um INSTRUMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO. Jamais deve sair do alcance do Médico e ou Serviço Médico, por ser fundamental a sua utilização em qualquer NOVO atendimento, emergencial ou não, após o primeiro atendimento do paciente (consulta ou não).

            SÓ E EXCLUSIVAMENTE os JUÍZES DE DIREITO podem, sempre através de “documentos de solicitação ou intimação” exigir CÓPIA DE UM PRONTUÁRIO MÉDICO.

            Excetuando, juízes, nenhum outro Profissional pode sequer examinar um Prontuário Médico, se não estiver respaldado por uma autorização judicial, porque as informações nele contidas são SEGREDO MÉDICO.

            O Prontuário Médico não deve ser misturado nas mesmas folhas com os registros de outros profissionais (Psicólogos, Assistentes Sociais, etc.), embora devam fazer parte da mesma Pasta ou Envelope do mesmo paciente no mesmo Serviço de Atendimento de Saúde.

            3 –    “RELATÓRIO MÉDICO”:

Deve apresentar a evolução do paciente desde o primeiro atendimento, contendo diagnósticos (CID!), tratamentos e (evolução) resultados.

            Sua solicitação NÃO DEVERÁ JAMAIS SER VERBALMENTE, mas sempre através de um DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO ASSINADO PELO MÉDICO QUE O REQUISITA. E esta solicitação deverá passar a fazer parte da Pasta de Prontuário do paciente.

            Este documento é destinado EXCLUSIVAMENTE a MÉDICOS das instituições e empresas que envolvem o paciente (geralmente no seu trabalho, escola ou INSS).

            O PACIENTE ou seu responsável legal DEVERÁ SEMPRE assinar um “De acordo” nos DOIS documentos, de solicitação e no próprio Relatório Médico, porque suas informações constituem SIGILO PROFISSIONAL que atingem os Médicos que assinam e usam estes documentos. E o paciente tem o direito de não assinar.

            4 –    DECLARAÇÃO MÉDICA:

É um documento geralmente destinado aos locais e instituições onde o paciente vive.

            O seu conteúdo não se refere ao que o Médico observa ou observou diretamente, como no Atestado Médico.

            A Declaração Médica refere-se ao que o Médico toma conhecimento através de terceiros SEM OU COM A PRESENÇA DO PACIENTE (enfermeiros, assistentes sociais, familiares, etc.).

            É um Documento que exige muita atenção do médico que o assina, pelo grave risco quanto à veracidade das informações recebidas e gravidade de sua utilização.

            Preferivelmente só deve ser fornecido mediante um DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO, que deverá passar a fazer parte da Pasta do Paciente, no Serviço Médico que o atende, juntamente com uma cópia do Documento de Solicitação.

            5 –   LAUDO MÉDICO:

O Laudo é sempre o resultado de uma atividade pericial e para a sua construção é IMPRESCINDÍVEL o EXAME PERICIAL do paciente pelo(s) médico(s) que assina(m) este documento.

Não é apenas um exame médico de consulta para tratamento do paciente.

            Pois o Laudo Médico é um QUESTIONÁRIO onde as PERGUNTAS (denominadas “quesitos”) são formuladas pelo REQUISITANTE DO LAUDO (advogados, Juízes de Direito, responsáveis legais do paciente ou pelo próprio paciente justificado por circunstâncias que atingem seus direitos legais de cidadão).

            Cabe ao Médico responder aos “quesitos” com os resultados de seu exame pericial, sempre tomando cuidado na preservação de suas responsabilidades para com o Sigilo Profissional e suas consequências.

            6 –    PARECER MÉDICO

Sua SOLICITAÇÃO pode ser de fontes variadas, como dos Laudos Médicos.

É um Documento que  pode dispensar o exame do paciente.

            Pois, aqui o que mais conta é a competência do Médico PARA AVALIAR:

            —- SOBRE OUTROS DOCUMENTOS, geralmente emitidos por outros profissionais (médicos ou não) e,

            —- CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS onde a OPINIÃO FUNDAMENTADA do Médico que assina este Parecer é o conteúdo principal deste Documento (podendo-se incluir citações bibliográficas, etc.).

            Podem ser feitos pareceres vários envolvendo o mesmo doente pelo MESMO MÉDICO.

            Por exemplo, diante de uma recusa ou não cumprimento de um Atestado Médico, o mesmo médico poderá ser obrigado a fazer um Laudo Pericial. Se este laudo for contestado, o mesmo médico poderá fazer um Parecer. E, diante de cada Parecer contestado o mesmo médico poderá fazer novo Parecer, sempre examinando a documentação de cada contestação.

HIERARQUIA E ORDENAÇÃO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS

Qualquer Documento Médico deverá SEMPRE CONTER A VERDADE E SOMENTE A VERDADE, SEM A MENOR ALTERAÇÃO EM SEU CONTEÚDO.

            Esta hierarquia representa o TIPO DE DOCUMENTO que deverá ser utilizado pelo Médico no seu COMPROMISSO PROFISSIONAL COM SEU PACIENTE, sempre respeitando:

            1 –    AS LEIS DO PAÍS, onde Médicos e Pacientes podem ser responsabilizados judicialmente pelo USO INDEVIDO de Documentos Médicos.

            2 –    O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, onde o Médico poderá sofrer sanções, pela assinatura indevida de Documentos Médicos.

A relação dos Documentos Médicos apresentada acima (na sequencia numérica de 1 a 6) representa a Hierarquia da Documentação Médica.

 

 

Assim, podemos considerar que:

Atestado Médico já informa O QUE o paciente está precisando para IMEDIATAMENTE ZELAR PELO SEU TRATAMENTO MÉDICO.

Assim, um atestado médico NÃO PODE SER RECUSADO.

            Qualquer empregador, instituição ou empresa pode exigir mediante solicitação escrita (documento requisitante) uma PERÍCIA MÉDICA que poderá modificar a conduta imposta pelo Atestado Médico.

            Mas, enquanto não se tem o LAUDO PERICIAL, o Atestado Médico deverá ser obedecido como uma PARTE DO TRATAMENTO DO DOENTE, por decisão do Médico que o atendeu e ou está tratando sua doença.

            Se o Laudo Pericial anular o Atestado Médico, o paciente e seu Médico poderão ser legalmente questionados. E, também, o Médico que teve seu atestado anulado poderá emitir um PARECER contestando a anulação.

            Portanto, o LAUDO MÉDICO somente pode ser solicitado APÓS A APLICAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO preservando-se a INTEGRIDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO DO PACIENTE.

            Na mesma sequencia, um PARECER somente pode ser solicitado DEPOIS do surgimento de um laudo ou opinião pericial.

A PRESERVAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO e dos DIREITOS DE CIDADANIA DO PACIENTE é que impõe a hierarquia e ordenação da Documentação Médica, em minha opinião.

 

 

FATORES QUE LEVAM A ERROS NA UTILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.

            Empresas, Planos de Saúde e Previdência Social têm uma justificada preocupação em zelar pelas suas economias.

            E também têm a responsabilidade de amparar a Saúde dos que delas dependem.

            Pois, é evidente que todos sabem que uma pessoa doente não produz com eficiência ou até mesmo prejudica a produção.

Regras e Normatizações.

            Infelizmente, existem regras e normatizações que, em lugar de manter as considerações acima, de zelar pela Saúde e produção, instalam uma conduta DEMONSTRANDO DESCONFIANÇA de seus dependentes e dos próprios Médicos que emitem Atestados.

            Estas regras e normatizações podem causar fracassos nos tratamentos médicos e até mesmo morte de pacientes (por exemplo, POR ESTIMULAR A DESCRENÇA, DESAMPARO E DESISTÊNCIA NOS PACIENTES COM IDEIAS SUICIDAS OU HOMICIDAS), quando elas INVALIDAM a aplicação dos Atestados Médicos SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA e seus desdobramentos processuais legais, simplesmente recusando-se a aceitar a CONDUTA MÉDICA de quem assinou um Atestado.

            Isto é um desrespeito para com os Direitos de Cidadania e para com a Vida Humana. E, em minha opinião, cabem medidas judiciais cobrando as devidas responsabilidades.

Uso inadequado de documentos médicos

            Por outro lado, existem famílias e pacientes que buscam usar doenças e Médicos para a satisfação de ambições financeiras e interesses diversos que nada têm a ver com as condições necessárias para o sucesso de um Atendimento Médico em benefício da Saúde Física e Mental de uma pessoa doente.

            É comum que tais pacientes e seus familiares tentem envolver e seduzir o Médico a “ser bondoso, mais humano, etc.”. Pode acontecer que Médicos que fiquem comovidos ou desejam seguir um caminho pela “fama de bom médico” tenham a tendência de se deixarem levar por esta sedução…

            Outros fatores podem surgir para levar ao mau uso da Documentação Médica.

            Todavia, cabe ao médico estar alerta para com a retidão dos documentos que ele assina.

Processos Judiciais.

            Um fator realista, quando o paciente e ou sua família recorrem à Justiça, é a lentidão do Judiciário causada por excesso de processos e escassez de Juízes.

            Isto pode ser estudado pelo advogado do paciente, conforme a natureza do interesse imediato.

            Quando se trata de processo que envolve a Previdência (pedido ou suspensão de benefícios), a experiência tem mostrado que são mais rápidos os processos que correm no Juizado Especial Federal da região onde vive o paciente e atua o seu advogado.

            Os advogados e pacientes devem ponderar sobre os benefícios mais imediatos (auxílio doença, custos de medicamentos, etc.) em lugar de buscar apenas a aposentadoria do paciente…

            Pois, os pedidos de benefícios raramente são recusados pelos Juízes quando devidamente justificados, ao passo que aposentadorias tornam os processos mais complicados e despertam maior resistência da Previdência. Mas, não há impedimentos de que se peçam benefícios e aposentadorias na mesma petição elaborada pelo advogado.

Suspensão de benefícios

            Um problema frequente é a suspensão do benefício que custeia o tratamento do paciente.

            Esta é uma interferência inadmissível em um tratamento médico.

            A suspensão abrupta da medicação psiquiátrica pode acarretar danos graves para o paciente.

Nestes casos, o advogado do paciente deverá entrar junto ao Juiz com Pedido de Liminar ou o recurso correspondente de maneira a evitar esta suspensão repentina da medicação; o que importa aqui é a URGÊNCIA na manutenção do benefício.

 

Escolha de advogado

            É comum paciente e familiares terem o desejo de não recorrer a advogados, sob argumentos diversos.

            Isto é um erro, porque pode por em risco a saúde e os direitos do paciente em seu tratamento, acarretando consequências mais graves no futuro, uma vez que a doença tende a se agravar.

            Quando o argumento é “porque não pode pagar” deve-se buscar os advogados designados pela própria Justiça Gratuita ou procurar um advogado particular que aceita receber de acordo com as possibilkidades do paciente e sua família. Isto é parte dos direitos de Cidadania.

O TRABALHO DE ESCLARECER E ORIENTAR MÉDICOS, PACIENTES, FAMÍLIAS E SEUS ADVOGADOS.

            Como ressaltei no início deste texto a falta de conhecimentos é o maior dos obstáculos ao amparo do paciente.

            Mas, não pode ser desconsiderada a sobrecarga para o Médico ter que arcar com o dispêndio de tempo para ajudar pacientes, suas famílias e advogados.

            O desgaste do médico é mais bem correspondido, para ele e o paciente do Serviço Médico, se é dedicado ao atendimento, enquanto outro Profissional faz os esclarecimentos, orientações e prepara os documentos a serem revistos e assinados pelo Médico.

            Na Saúde Pública isto pode ser feito pela Assistente Social ou outro Profissional da Equipe em que está o Médico responsável pelo paciente, valendo o mesmo método para a área da Medicina Privada.

            Tenho a esperança de estar aqui contribuindo para que Médicos, Pacientes e suas famílias, bem como Gestores (de empresas, Planos de Saúde e Previdência Social), Advogados e Juízes possam pensar e refletir sobre o uso eficaz e respeito para com os Documentos Médicos.

Outros modos de encarar estes problemas podem ser encontrados nos livros expostos neste mesmo portal em secção especialmente elaborada para isso.

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